Abaixo assinado pela não redução do recorte etário para o ingresso no ensino fundamental

Nessa quinta-feira, dia 3 de outubro, às 16 horas, vamos protocolar uma solicitação junto à mesa diretora do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte exigindo a abertura de debate no Sistema Municipal de Educação de BH sobre o corte etário para o ingresso no ensino fundamental.

ABAIXO ASSINADO PELA NÃO REDUÇÃO DO RECORTE ETÁRIO PARA O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

A Lei Estadual Nº 20.817/13 definiu que, para 2014, as crianças que completarão 6 anos até 30 de junho de 2014 deverão ser matriculadas no primeiro ano do Ensino Fundamental. Esta lei não é obrigatória para os municípios que estão organizados em sistema próprio, como é o caso de Belo Horizonte. Na capital mineira, a definição da organização do sistema municipal de educação é estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador da educação infantil no município. Ou seja, tal definição não pode ser estabelecida por decretos municipais, portaria e/ou instrução de serviço.

Neste sentido, nós abaixo relacionados, pais, mães, responsáveis, profissionais e entidades, solicitamos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) que:

a) A Secretaria Municipal de Educação revogue imediatamente a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMED Nº 002/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 3 de setembro de 2013, respeitando os procedimentos de normatização do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte, cuja responsabilidade compete ao CME/BH.

b) Qualquer alteração que envolva o corte etário deverá ocorrer a partir de amplo debate com a sociedade, especialmente pais/mães/responsáveis pelas crianças e os profissionais da educação básica do sistema, educação infantil e ensino fundamental.

c) Seja mantido o atual recorte etário para o ingresso no ensino fundamental em Belo Horizonte (6 anos completos em março), até que seja realizado novo debate no CME/BH.